A Lei das Estatais 13303 entrou em vigor em 2016 e trouxe uma série de mudanças no âmbito do Direito Administrativo que trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista, no que tange a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Como fazem parte de uma modalidade diferente daquela dos órgãos públicos de administração direta, as estatais precisavam de uma legislação específica que regulamentasse a sua atividade e os seus procedimentos de licitação