O cenário das licitações públicas segue em constante evolução, e é fundamental estar atento às mudanças que impactam tanto quem contrata quanto quem oferece produtos e serviços ao governo. Confira abaixo duas novidades relevantes para quem atua nesse mercado:

🆕 Novos Limites de Dispensa de Licitação

O Governo Federal atualizou os valores de dispensa de licitação, conforme o Decreto nº 12.343/2024, já em vigor desde 1º de janeiro de 2025.

Os novos limites são:

• Obras e serviços de engenharia: até R$ 125.451,15

• Outros serviços e compras: até R$ 62.725,59

• Serviços técnicos especializados de natureza intelectual: até R$ 376.353,48

• Contratos verbais para pronto pagamento: até R$ 12.545,11

Essa atualização visa adequar os valores à inflação e tornar as contratações públicas mais ágeis e eficientes.

⚖️ Projetos de Lei em Tramitação que Podem Impactar as Licitações

Algumas propostas em andamento no Congresso Nacional merecem atenção especial:

• PL nº 2225/2023: autoriza a administração direta a usar o Sistema de Registro de Preços das estatais e prorrogar atas de registro até quatro vezes.

• PL nº 2699/2024: obriga o fornecedor a garantir peças de reposição e assistência técnica.

• PL nº 2408/2023: exige a divulgação da origem dos recursos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

• PL nº 4687/2023: permite que estados e municípios antecipem exigências de programas de integridade.

• PL nº 3672/2024: nas grandes obras, propõe que o critério técnico tenha peso maior na escolha das propostas.

Essas iniciativas buscam fortalecer a transparência, a qualidade e a eficiência nas compras públicas.

Fique atento!

Aqui no Conectagove, seguiremos acompanhando todas as mudanças para manter você sempre informado e preparado para as oportunidades no mercado de vendas para o governo.