A Importância da Assessoria Jurídica na Licitação: Esferas de Atuação e Princípios Fundamentais

Na dinâmica complexa das licitações, a presença de uma assessoria jurídica qualificada é essencial, atuando tanto de forma contenciosa quanto preventiva. Enquanto a atuação contenciosa se concentra na resolução de disputas judiciais, a atuação preventiva visa evitar conflitos antes mesmo que eles surjam, proporcionando uma série de benefícios significativos.

Atuação Jurídica Contenciosa versus Atuação Jurídica Preventiva

A atuação jurídica contenciosa é crucial quando não é possível resolver disputas administrativamente. Nesse cenário, uma argumentação jurídica sólida, baseada em precedentes jurisprudenciais, se torna fundamental para defender os interesses do cliente.

Por outro lado, a atuação jurídica preventiva tem como objetivo principal evitar litígios, proporcionando orientações prévias, analisando detalhadamente editais e documentações, além de fornecer suporte ao longo de todo o processo licitatório. Os benefícios são claros: prevenção de conflitos judiciais, redução de custos, mitigação de desgastes, aumento das chances de uma solução favorável e redução do tempo necessário para resolver questões.

Assessoria Jurídica na Licitação: Papel e Princípios Fundamentais

A assessoria jurídica na licitação desempenha um papel crucial, oferecendo orientações desde a análise do edital até a fase de execução contratual. Isso inclui impugnação ao edital, apresentação de pedidos de esclarecimentos e recursos, além do eventual ajuizamento de ações quando necessário.

É importante destacar que a atuação na licitação deve observar uma série de princípios fundamentais, tais como legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, transparência, entre outros. Qualquer infração a esses princípios pode suscitar argumentações legais e até mesmo questionamentos judiciais.

Jurisprudência e Infrações Administrativas: Exemplos e Precedentes

A jurisprudência e as infrações administrativas fornecem insights valiosos sobre como os princípios da licitação são interpretados e aplicados na prática. Por exemplo, casos como o reexame necessário destacam a importância da vinculação ao edital e da divulgação de alterações nos critérios de julgamento das propostas.

Além disso, a Lei 14.133/2021 trouxe algumas novidades significativas, como um maior controle das contratações, a ênfase no combate à corrupção, a obrigatoriedade do compliance para licitantes em contratações de grande vulto, e a previsão expressa do assessoramento jurídico do órgão público.

Em suma, a presença de uma assessoria jurídica competente na licitação não apenas protege os interesses das partes envolvidas, mas também promove a integridade, transparência e eficiência do processo licitatório como um todo.

Autor: Dra. Ana Angélica Motta, advogada com foco em advocacia preventiva