Foi aprovada a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 45/2025, que define os procedimentos administrativos para a realização do Pregão Eletrônico no âmbito da administração pública federal. Essa nova normativa se aplica à contratação de bens e serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia — e representa um marco importante na aplicação prática da Lei nº 14.133/2021.
Mais do que um documento técnico, a IN nº 45 traz impactos diretos para a forma como empresas fornecem ao governo e como o poder público conduz suas contratações.
O que muda na prática?
Com a nova instrução, o governo busca padronizar e profissionalizar ainda mais o processo de compras públicas, garantindo:
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Maior transparência e previsibilidade nos processos;
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Regras claras sobre a atuação de pregoeiros, equipes de apoio e fornecedores;
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Maior ênfase em planejamento e justificativa técnica na escolha dos critérios de julgamento;
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Inclusão expressa de serviços de engenharia dentro da lógica do pregão eletrônico;
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Combate ao sobrepreço e estímulo à competitividade justa, inclusive com tratamento diferenciado às MPEs, conforme previsto na LC 123/06.
Por que isso é relevante para quem vende — ou pretende vender — para o governo?
Porque a administração pública está aumentando o grau de exigência técnica e procedimental. Participar de licitação sem conhecer as regras atualizadas é correr o risco de ser desclassificado por falhas simples.
Essa mudança também é uma janela de oportunidade para empresas locais que desejam competir de forma justa, com base em critérios técnicos e bem definidos.
Controle social e desenvolvimento local
Para além dos fornecedores, a nova IN também reforça o papel do controle social. Quanto mais clara for a norma, mais fácil para o cidadão acompanhar, entender e questionar. É a democracia se fortalecendo pelo exemplo da boa gestão pública.
Próximo passo: capacitação
No ConectaGove, já estamos preparando palestras e conteúdos educativos para ajudar empresas, gestores e cidadãos a entenderem e aplicarem as novas regras.
Se você representa uma entidade pública, privada ou de ensino e deseja apoiar esse movimento de capacitação cidadã e empresarial, entre em contato conosco. A hora de agir é agora.
ConectaGove – Controle social e vendas para o governo de forma certa, simples e lucrativa.