Legislação

TCU Acórdão 2351/2023

TCU Acórdão 2351/2023 – No regime de contratação integrada da Lei 12.462/2011 (RDC), embora o detalhamento do BDI deva ocorrer…
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TCU Acórdão 10038/2023

TCU Acórdão 10038/2023 – O interessado em questionar eventuais irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão ou a…
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TCU Acórdão 2180/2023

TCU Acórdão 2180/2023 – No pregão, a apresentação de intenção de recurso genérica, sem descrever minimamente a irregularidade cometida pelo…
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TCU Acórdão 2177/2023

TCU Acórdão 2177/2023 – É irregular a contratação de fornecedores, pelas entidades do Sistema S, que detenham em seus quadros…
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Acórdão n° 1211/2021

Acórdão n° 1211/2021:  “a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no…
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